No caso da Administração Tributária, a efetivação de direitos de indemnização derivados de atos ilegais é estorvada, na prática, pela existência de várias zonas de enevoamento quanto à forma do exercício desses direitos e sua dimensão.
Foi com a perspetiva de dissipar algumas dessas dificuldades do acesso ao direito que deve ser uma das primaciais preocupações de que tem por missão assegurar na prática o funcionamento do serviço público de justiça tributária, que foi feito este livro.
Em sintonia com esta finalidade, houve a preocupação de mostrar a via ou vias de possível resolução de problemas práticos e não a de levar a cabo um estudo teórico sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária ou efetuar uma apreciação crítica do regime vigente.
