A aprovação na Assembleia da República do Código do Trabalho e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas foi rodeada de viva controvérsia, não só pelo facto de ter obrigado os deputados a aprovar os textos na especialidade, mas também porque a criação dum regime autónomo e específico destinado à Função Pública foi entendida por algumas forças políticas como sendo desnecessária face à aprovação subsequente das alterações ao Código do Trabalho.
Independentemente da polémica, os novos regimes passarão em breve a ser aplicados a um conjunto alargado de funcionários que exercem funções públicas, pelo que se impunha a edição da presente obra, que reúne os dois referidos diplomas, com anotações, e para a qual foi decisivo o trabalho desenvolvido pelo seu autor enquanto parlamentar.
