Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária – Comentado e Anotado

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Ano: Martins Alfaro
Ano: 2003

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Esta obra contém os diplomas fundamentais na área da inspeção, comentados e anotados com as normas legais relacionadas, com a doutrina administrativa (circulares, despachos ministeriais e pareceres) e com a jurisprudência pertinente do Tribunal Central Administrativo e Supremo Tribunal Administrativo.

A publicação contém também, minutas e formulários em anotações aos artigos que se justificassem, um extenso glossário de termos do procedimento de inspeção tributária para facilitar o manuseio das leis, também inclui uma grande quantidade de perguntas frequentes e correspondentes respostas e práticas sobre situações do dia-a-dia que são colocadas aos funcionários da inspeção tributária e por fim os critérios de seleção da inspeção tributária no ano de 2003, divulgados pelo Ministério das Finanças.