Esta publicação constitui uma quantidade de soluções encontradas, a partir de textos legais, para os sucessivos casos que têm sido dirigidos ao Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de aplicação das medidas de segurança, significativamente confortadas pelos preciosos contributos da Doutrina e da Jurisprudência.
Tendo em conta que a mesma acabou por interferir com a providência do “habeas corpus”, o texto ora publicado estendeu-se a esse campo, tecendo-se algumas considerações sobre o instituto e trazendo-se a terreiro algumas situações concretas que se cuidou merecerem especial atenção.
