Este livro procura reunir os elementos que podem ajudar na compreensão dos preceitos, na antecipação de problemas e na sua resolução.
Contém transcrições de normas do Regime Geral das Infrações Tributárias, do Código do Trabalho e do Código da Estrada, por vezes também com anotações, nos pontos em que outros regimes contraordenacionais se afastam deste regime geral ou as suas normas podem esclarecer a interpretação de normas deste.
