Contabilidade Pública – Legislação

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Autor: António Pires Caiado, João Costa Carvalho e Olga Pacheco Silveira
Ano: 2006

REF: 66 Categoria: Etiqueta:

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A organização da Contabilidade Pública assenta, por definição,  no cumprimento de normas e regras legalmente definidas pelos órgãos competentes.

Em Portugal, o modelos contabilístico adotado para este tipo de Contabilidade encontra-se estruturado considerando a publicação de um plano de contas geral e de planos de contas sectoriais, estes delineados para dar respostas às necessidades de informação particulares por parte dos respetivos destinatários.

As solicitações por parte das entidades a quem cabe o acompanhamento e a análise das informações quanto às contas públicas não cessam e não se vislumbra qualquer abrandamentos das suas exigências no futuro próximo. A presente publicação agrega as diversas normas de contabilidade pública em vigor. A sua organização está naturalmente vocacionada para dar apoio aos preparadores da informação contabilística.